Dec. Mun. Cariacica/ES 5/08 - Dec. - Decreto do Município de Cariacica/ES nº 5 de 23.01.2008
DOM-Cariacica: 23.01.2008
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Art. 90 incisos IX, da Lei Orgânica do
Município de Cariacíca;
Considerando a necessidade de estabelecer data para vencimento em cota única e em parcelas
para realização de cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Coleta de Lixo e
Expediente;
Considerando a necessidade de estabelecer data para vencimento em cota única e em parcelas
para a realização da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), fixo e
variável, e;
Considerando ser necessário dar publicidade aos contribuintes acerca da possibilidade da ampla
defesa e contraditório, quando do lançamento dos tributos, bem como disciplinar prazo limite
para a apresentação de recursos,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o calendário fiscal para o pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU e das Taxas de Coleta de Lixo e Expediente, bem como do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Fixo e Variável, referente ao exercício de 2008.
Art. 2º. O Imposto Predial e Territorial Urbano e as Taxas de Coleta de Lixo e
Expediente, relativos ao exercício de 2008, bem como do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISS Fixo, terão seus valores atualizados em 4,36% (quatro vírgula trinta e seis por
cento), que corresponde ao Índice de Preços ao Consumidor amplo (IPCA-E) apurado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE acumulado no ( continua ... )
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