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Dec. Mun. Cariacica/ES 5/08 - Dec. - Decreto do Município de Cariacica/ES nº 5 de 23.01.2008

DOM-Cariacica: 23.01.2008

Aprova o calendário fiscal do IPTU, da Taxa de Coleta de Lixo e de Expediente; do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo e Variável e da Dívida Ativa, referente ao exercício de 2008.


 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Art. 90 incisos IX, da Lei Orgânica do

Município de Cariacíca;

Considerando a necessidade de estabelecer data para vencimento em cota única e em parcelas

para realização de cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Coleta de Lixo e

Expediente;

Considerando a necessidade de estabelecer data para vencimento em cota única e em parcelas

para a realização da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), fixo e

variável, e;

Considerando ser necessário dar publicidade aos contribuintes acerca da possibilidade da ampla

defesa e contraditório, quando do lançamento dos tributos, bem como disciplinar prazo limite

para a apresentação de recursos,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovado o calendário fiscal para o pagamento do Imposto Predial e

Territorial Urbano - IPTU e das Taxas de Coleta de Lixo e Expediente, bem como do Imposto

Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Fixo e Variável, referente ao exercício de 2008.

Art. 2º. O Imposto Predial e Territorial Urbano e as Taxas de Coleta de Lixo e

Expediente, relativos ao exercício de 2008, bem como do Imposto sobre Serviços de Qualquer

Natureza - ISS Fixo, terão seus valores atualizados em 4,36% (quatro vírgula trinta e seis por

cento), que corresponde ao Índice de Preços ao Consumidor amplo (IPCA-E) apurado pelo

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE acumulado no ( continua ... )

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