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Dec. Mun. Cariacica/ES 3/09 - Dec. - Decreto do Município de Cariacica/ES nº 3 de 06.01.2009

DOM-Cariacica: 06.01.2009

Aprova o Calendário Fiscal do IPTU, da Taxa de Coleta de Lixo e de Expediente, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo e Variável e da Dívida Ativa, referente ao exercício de 2009.


 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Art. 90 inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Cariacíca;

Considerando a necessidade de estabelecer data para vencimento em cota única e em parcelas para realização de cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Coleta de Lixo e Expediente;

Considerando a necessidade de estabelecer data para vencimento em cota única e em parcelas para a realização de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Fixo e Variável, e;

Considerando ser necessário dar publicidade aos contribuintes acerca da possibilidade da ampla defesa e contraditório quando do lançamento dos tributos, bem como disciplinar prazo limite para a apresentação de recursos,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovado o Calendário Fiscal para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e das Taxas de Coleta de Lixo e Expediente, bem como do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Fixo e Variável, referente ao exercício de 2009.

Art. 2º. O Imposto Predial e Territorial Urbano e as Taxas de Coleta de Lixo e Expediente, relativos ao exercício de 2009, bem como do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Fixo, terão seus valores atualizados em 6,10% (seis vírgula dez por cento), que corresponde ao Índice de Preços ao Consumidor amplo Especial (IPCA-E) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE acumulado no exercício de 2008.

( continua ... )

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