Lei Mun. Aquiraz/CE 566/05 - Lei do Município de Aquiraz/CE nº 566 de 17.11.2005

DOM-Aquiraz: 17.11.2005

Institui o Código Tributário do Município de Aquiraz, e dá outras providências.

PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber, que a CAMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município, com base na Constituição Federal, nas Emendas Constitucionais nº 3 e 29 e na Constituição Estadual e ajustando-se à Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003, dispondo sobre os fatos geradores, alíquotas, contribuintes, lançamentos, arrecadação, base de cálculo de cada tributo devido ao Município, disciplinando a aplicação de penalidades, concessão de isenções, as reclamações, os recursos e definindo as obrigações principais e acessórias e a responsabilidade dos contribuintes.

Art. 2º São aplicadas às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as normas gerais do direito tributário, do Código Tributário Nacional e suas modificações, a Legislação Estadual, no limite de sua competência e a Legislação posterior que venha modificá-lo.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º O Sistema Tributário do Município compõem-se de:

I - IMPOSTOS:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) sobre a transmissão "inter-vivos" de bens imóveis;

c) sobre serviços de qualquer natureza.

II - TAXAS:

a) as decorrentes do Poder de Polícia;

b) as de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III - CONTRIBUIÇÕES:

a) Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas;

b) Contribuição de Iluminação Pública.

Parágrafo único. Além dos tributos constantes deste Código, constitui ainda receita do Município de Aquiraz, as transferências constitucionais e legais, e outros recursos recebidos de pessoas de Direito Público ou Privado, conforme definido no Regulamento desta ( continua ... )

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