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LC Mun. Votuporanga/SP 122/08 - LC - Lei Complementar do Município de Votuporanga/SP nº 122 de 20.11.2008

DOM-Votuporanga: 20.11.2008

(Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 87, de 01 de dezembro de 2005, que consolidou e alterou o Código Tributário Municipal, alterada pela Lei Complementar nº 95 de 08 de novembro de 2006, Lei Complementar nº109 de 30 de novembro de 2007 e Lei Complementar nº 111 de 12 de dezembro de 2007 e dá outras providências)


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam alterados na Lei Complementar nº 87, de 01 de dezembro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 95 de 08 de novembro de 2006, Lei Complementar nº 109 de 30 de novembro de 2007 e Lei Complementar nº 111, de 12 de dezembro de 2007, os seguintes artigos, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"TÍTULO II

IMPOSTOS

CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Seção VI

Do Lançamento e do Recolhimento"

"Artigo 71. (...).

I - (...);

II - (...);

III - (...);

IV - (...).

Parágrafo único. Nos casos em que o contribuinte, sujeito à incidência de alíquota variável, for credor da municipalidade, o órgão fazendário competente poderá efetuar a retenção de valor compensável do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, referente ao valor bruto dos serviços realizados e constantes na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, por ocasião do efetivo pagamento do empenho junto ao Setor competente, em conformidade com a legislação tributária vigente, desde que inexista impugnação que motive a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ou se o contribuinte for optante pelo Simples Nacional, quando deverá recolher o ISSQN conforme Lei Complementar Federal nº. 123/2006 e demais alterações, salvo se o serviço prestado encontrar-se discriminado nas hipóteses de retenção previstas no artigo 68 desta lei ( continua ... )

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