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LC Mun. Votuporanga/SP 95/06 - LC - Lei Complementar do Município de Votuporanga/SP nº 95 de 08.11.2006

DOM-Votuporanga: 08.11.2006

( Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 87, de 01 de dezembro de 2005 )


 
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS

DO ARTIGO 53, INC. III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A

SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Ficam alterados na Lei Complementar nº 87, de 01

de dezembro de 2005, os seguintes artigos, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 58(...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

I - (...)

II - (...)

III - a Caixa Econômica Federal S.A. e o Banco Nossa

Caixa S.A., quando tomarem ou intermediarem serviços dos quais resultem remunerações ou

comissões, por eles pagos à Rede de Casas Lotéricas e de venda de bilhetes estabelecidas no

Município de Votuporanga, na:

a) cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de

títulos quaisquer, de contas ou carnês, de tributos e por conta de terceiro, inclusive os serviços

correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento;

b) distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de

loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteio, prêmios, inclusive os decorrentes

de títulos de capitalização e congêneres;

Art. 60. A base de cálculo do imposto é o preço do

serviço, calculado aplicando-se a alíquota correspondente, na forma da Tabela I anexa, exceto

os serviços terceirizados mediante comprovação.

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. (...)

§ 5º. (...)

§ 6º. (...)

§ 7º. (...)

§ 8º. (...)

§ 9º. (...)

§ 10. (...)

§ 11. Os prestadores de serviços de que trata o § 5º deste

artigo ficam dispensados da emissão e escrituração de documentos fiscais e da transmissão da

Declaração Eletrônica do Imposto sobre ( continua ... )

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