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LC Mun. Jaraguá do Sul/SC 58/06 - LC - Lei Complementar do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 58 de 21.12.2006

DOM-Jaraguá do Sul: 21.12.2006

Revoga o § 2º, do Artigo 124, da Lei Complementar Nº 001/93, de 18 de Novembro de 1993, com redação da Lei Complementar Nº 46/2005, de 14 de dezembro de 2005, que dispõem sobre o código tributário do Município de Jaraguá do Sul.


 
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A PREFEITA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, em Exercício,

no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a

Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art.1º Fica revogado o §2º, do artigo 124, da Lei Complementar

Nº 001/93, de 18 de novembro de 1993, com redação da Lei Complementar Nº 46/2005, de

14 de dezembro de 2005.

Art.2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua

publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2007.

Jaraguá do Sul, 21 de dezembro de 2006.

ROSEMEIRE PUCCINI VASEL

Prefeita Municipal

em ( continua ... )

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