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Res. SMF/Mauá - SP 368/04 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Mauá - SP nº 368 de 01.02.2004

DOM-Mauá: 01.02.2004

Estabelece Regime Especial, nos termos do Art. 48 da Lei Municipal nº 3648 de 29 de dezembro de 2003, para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


VALDIRENE DARDIN, Secretária Municipal de Finanças do Município de Mauá, no uso das atribuições conferidas pelo art.59, IV, da Lei Orgânica do Município e art. 266 da Lei nº 1880, de 29 de dezembro de 1983,

RESOLVE :

Art. 1º A partir do exercício de 2004, os contribuintes cadastrados nos itens abaixo discriminados, constantes da lista de serviços anexa à Lei 3.648/2003, recolherão o ISSQN no Regime Especial de estimativa, nos termos do Art. 48 da Lei Municipal nº 3648 de 29 de dezembro de 2003, de acordo com o quadro abaixo:

( continua ... )
Lista de ServiçoRoolDescrição da AtividadeBase de CálculoISS/Mensal (FMP)
7.022072ArmadorPreço do Serviço15,0000
7.022129Azulejista Preço do Serviço15,0000

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