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Lei Mun. Mauá/SP 3.648/03 - Lei do Município de Mauá/SP nº 3.648 de 29.12.2003

DOM-Mauá: 29.12.2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, estabelece normas gerais e dá outras providências.


OSWALDO DIAS, Prefeito do Município de Mauá, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 55, III da Lei Orgânica Municipal e Artigo 2º da Lei Municipal nº 1880/83 com alterações posteriores, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a promulga a seguinte LEI :

Art. 1º Esta lei regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dispondo sobre sua hipótese de incidência, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas e formas de arrecadação, bem como estabelece normas de tributação a ele pertinentes.

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tem como hipótese de incidência a prestação dos serviços constantes do parágrafo primeiro deste artigo, Lista de Serviços, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide sobre os serviços de:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 - (Vetado na LC 116/03)

3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras ( continua ... )

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