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Lei Mun. Mauá/SP 3.366/00 - Lei do Município de Mauá/SP nº 3.366 de 14.12.2000

DOM-Mauá: 14.12.2000

Altera a Lei nº 1.880, de 29 de Dezembro de 1983 - Código Tributário Municipal.


OSWALDO DIAS, Prefeito do Município de Mauá, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 2000-008.892-0, faz saber que a Câmara do Município de Mauá aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,

LEI :

Art. 1º O inciso I do art. 178 da Lei nº 1.880, de 29 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 178. (...)

I - Atualização monetária."

Art. 2º O art. 261 da Lei nº 1.880, de 29 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 261. Fica instituído o Fator Monetário Padrão - FMP, para efeito de cálculo de atualização monetária dos créditos pertencentes ao Município e unidade de referência de valores expressos na legislação tributária municipal, bem como os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza.

§ 1º. A expressão monetária do Fator Monetário Padrão - FMP, referente ao ano de 2000, é de R$ 1,0641 (um real seiscentos e quarenta e um décimos milésimos de real).

§ 2º. A atualização do Fator Monetário Padrão - FMP, será fixada pela Secretaria competente do Poder Executivo, a partir do exercício de 2001, com base na variação acumulada do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, apurado pela Fundação Getulio Vargas, entre os meses de janeiro a dezembro (3º decêndio) do ano anterior, e mantido para todo exercício fiscal.

§ 3º. Interrompida a apuração ou divulgação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, apurado pela Fundação Getulio Vargas (3º decêndio), a expressão monetária do Fator Monetário Padrão - FMP, será estabelecida com base nos indicadores disponíveis.

§ 4º. No caso do parágrafo anterior, a Secretaria competente do Poder Executivo, divulgará previamente à sua vigência, a metodologia empregada para a determinação da expressão monetária do Fator Monetário Padrão - ( continua ... )

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