Dec. Mun. Mauá/SP 7.098/07 - Dec. - Decreto do Município de Mauá/SP nº 7.098 de 19.12.2007

DOM-Mauá: 19.12.2007

Regulamenta a Lei nº 3648, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de guia de recolhimento por meios eletrônicos, estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

LEONEL DAMO, Prefeito do Município de Mauá, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 55, III, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 9.113-7/2006,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de Mauá, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração Indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Mauá, ficam obrigadas a adotar o Programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômicos Fiscais, para declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando-as mensalmente e emitindo a Guia de Informação do ISSQN, para recolhimento do imposto devido, dos serviços contratados e/ou prestados.

§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se inclusive:

I - ao estabelecimento equiparado à pessoa jurídica;

II - às associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;

III - às fundações de direito privado;

IV - aos condomínios edilícios; ou

V - aos prestadores de serviço ou tomadores de serviço, não estabelecidos neste Município, quando vierem a prestar ou tomar serviços, previstos no Art. 14 da Lei Municipal nº 3.648/2003, dentro desta Municipalidade.

§ 2º. Considera-se estabelecimento equiparado à pessoa jurídica:

I - as firmas individuais;

II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---