Dec. Mun. Mauá/SP 5.913/99 - Dec. - Decreto do Município de Mauá/SP nº 5.913 de 29.01.1999

DOM-Mauá: 29.01.1999

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, disciplinado pela Lei nº 1.880, de 29 de dezembro de 1983, e legislação posterior.

OSWALDO DIAS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAUÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 10

Decreta :

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços não incluídos na competência tributária dos Estados e da União e, especificamente, os constantes da lista anexa a este decreto.

Parágrafo único. Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

Art. 2º A incidência do imposto e sua cobrança independem:

I - do resultado financeiro obtido ou não com a prestação do serviço;

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares para o exercício da atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 3º Considera-se local da prestação do serviço, para efeito de ocorrência de fato gerador deste imposto:

I - o local do estabelecimento prestador do serviço ou, na falta do estabelecimento, o local do domicílio do prestador;

II - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.

§ 1º. Considera-se local do estabelecimento prestador aquele onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades de prestação de serviços, sendo irrelevantes para a sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 2º. A existência de estabelecimento prestador é indicada pelos seguintes elementos, conjugados ou não:

I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---