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Lei Mun. Matão/SP 518/67 - Lei do Município de Matão/SP nº 518 de 21.01.1967

DOM-Matão: 21.01.1967

Institui o Código Tributário do Município de Matão.


 
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A CAMARA MUNICIPAL DE MATÃO DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
PARTE GERAL
TITULO I
Dos Tributos em Geral
CAPITULO I
Do Sistema Tributário do Munícipio

Art. 1º Este Código dispões sobre os fatos, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais, e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes.

Art. 2º Integram o sistema tributário do Município:

I - os impostos:

- sobre a propriedade territorial urbana;
- sobre a propriedade predial urbana;
- sobre a circulação de mercadorias;
- sobre serviços de qualquer natureza.
II - as taxas:
- decorrentesdas atividades de poder de polícia do Município;
- decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis.
III - a contribuição de melhoria.

CAPÍTULO II
Da Legislação Fiscal

Art. 3º Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude deste Código ou de lei subsequente.

Art. 4º A lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que aumentarem tributos que incidam sobre a propriedade predial e territorial urbana, as quais entrarão em vigor a 1º de janeiro do ano seguinte.

Art. 5º As tabelas de tributos, anexam a este Código, serão revistas e publicados integralmente, pelo Poder Executivo, sempre que houverem sido substancialmente alteradas.


CAPITULO III
Da Administração Fiscal

Art. 6º Todas as funções referente a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais a aplicação de sanções por infração de disposição ( continua ... )

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