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Lei Mun. Matão/SP 3.731/05 - Lei do Município de Matão/SP nº 3.731 de 14.12.2005

DOM-Matão: 14.12.2005

Acrescenta parágrafos ao artigo 321 da Lei nº 1.342, de 21 de agosto de 1.984 - (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei nº 3.344, de 15 de outubro de 2003.


 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE MATÃO DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:



Artigo 1º) - O artigo 321 da Lei nº 1.342, de 21 de agosto de 1984, com a alteração que lhe deu a Lei Municipal nº 3.344, de 15 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

" § 1º.... § 2º...

§ 3º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, na hipótese de débitos fiscais cujo montante seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) será concedido ao contribuinte, mediante termo, o parcelamento de seu débito inscrito acrescido de multa, juros e atualização, em até (120) parcelas iguais, mensais e consecutivas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior ao salário mínimo vigente na data do requerimento do mesmo.

§ 4º - O valor mencionado no parágrafo anterior será atualizado monetariamente, no início de cada exercício fiscal, de acordo com o INPC/IBGE, ou outro índice financeiro que vier substituí-lo.

§ 5º - Estando em dia com o parcelamento, o contribuinte poderá requerer a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, relativa aos débitos confessados."


Artigo 2º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Palácio da Independência, aos 14 de dezembro de 2.005.





DR. ADAUTO SCARDOELLI Prefeito ( continua ... )

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