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Lei Mun. Matão/SP 3.385/03 - Lei do Município de Matão/SP nº 3.385 de 29.12.2003

DOM-Matão: 29.12.2003

Dá nova redação à Lista de Serviços sujeita a tributação do ISS, prevista no Artigo 16 da Lei 1.342 de 21 de Agosto de 1.984, alterada pela Lei 1.935 de 17 de Dezembro de 1.990, pela Lei 2.654 de 04 de Dezembro de 1.997, pela Lei 3.150 de 12 de Dezembro de 2.001 e pela Lei 3.382, de 16 de Dezembro de 2003; e efetua a adequação da Lei 1.342 de 21 de Agosto de 1.984 (Código Tributário Municipal) à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de Julho de 2.003.


 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE MATÃO DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º) A lista de Serviço prevista no Artigo 16 da Lei 1.342 de 21 de Agosto de 1.984, alterada pela Lei 1.935 de 17 de Dezembro de 1.990, Lei 2.043 de 13 de Dezembro de 1.991,

pela Lei 2.654 de 04 de Dezembro de 1.997, pela Lei 3.150 de 12 de Dezembro de 2.001 e

pela Lei 3.382, de 16 de Janeiro de 2003, passa a vigorar segundo o que está descrito na Lista

de Serviços do anexo I.

Artigo 2º) Os valores utilizados para as pessoas jurídicas, constantes nos itens 4.01, 4.12,

4.15, 4.16, 5.01 e 17.14, do Anexo I, serão cobrados multiplicando-se o valor constante do

Anexo I pelo número de sócios da empresa.

Artigo 3º) Os valores utilizados para as pessoa jurídicas, constantes nos itens 4.22 e 4.23, do

Anexo I, serão acrescidos de igual valor para cada associado, sócio, cooperado, credenciado

e/ou prestador de serviço, quer seja pessoa física ou jurídica.

Artigo 4º) Dá nova redação ao Artigo 16 da Lei 1.342 de 21 de Agosto de 1.984, altera a

redação do seu § 1º e acrescenta ainda, os § 3º, § 4º e § 5º:

Artigo 16 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a

prestação dos serviços constante na lista expressa no artigo 16, ainda que esses não se

constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º: - Ressalvadas as exceções expressas na lista expressa no artigo 16, os ( continua ... )

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