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Lei Mun. Matão/SP 3.056/00 - Lei do Município de Matão/SP nº 3.056 de 28.12.2000

DOM-Matão: 28.12.2000

Dispõe sobre a conversão em reais (R$), dos valores constantes na Legislação Tributária do Munícipio de Matão, atualmente expressos em Unidade Fiscal de Referência UFIR e dá outras providências.


 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE MATÃO DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1o) - Os valores constantes na Legislação Tributária do Município de Matão, expressos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, ficam convertidos em reais (R$), à razão unitária de R$ 1,0641.
§ 1o Os valores convertidos serão válidos para o presente exercido de 2000 e para o exercício de 2001.
§ 2o - Fica estabelecido como parâmetro de atualização monetária anual para os exercícios posteriores, o índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - INPC/IBGE.
Artigo 2o) - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Independência, aos 28 de dezembro de 2000 Prefeito ( continua ... )

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