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Lei Mun. Matão/SP 1.342/84 - Lei do Município de Matão/SP nº 1.342 de 21.08.1984

DOM-Matão: 21.08.1984

Dispõe sobre o código tributário do município de Matão, estado de São Paulo e dá outras providências.


 
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A câmara municipal de Matão decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Disposição Preliminar

Artigo 1º) - esta lei regula o sistema tributário de Matão, e estabelece as normas

gerais do direito tributário aplicáveis às relações jurídicas referentes a tributos de

competência municipal, que constituem a receita do município, sem prejuízo da

respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.

Título I

Sistema Tributário

Artigo 2º) - o sistema tributário deste município compreende as leis, decretos e as

normas complementares que versem no todo ou em parte, sobre tributos e

relações jurídicas a elas pertinentes.

Artigo 3º) - tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo

valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em

lei, nos limites da competência constitucional e cobrado mediante atividade

administrativa, plenamente vinculada.

Artigo 4º) - a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato

gerador da respectiva obrigação, sendo irrevelante para qualifica - la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto de sua arrecadação.

Artigo 5º) - os tributos são: impostos, taxas e contribuições de melhorias.

Título II

Competência Tributária

Disposições Gerais

Artigo 6º) - salvo as limitações contidas na constituição federal, na constituição

estadual, na lei orgânica dos municípios e no código tributário nacional, o

município tem competência tributária plena, quanto à incidência, arrecadação e

fiscalização dos tributos municipais.

Artigo 7º) - a competência tributária é indesejável, salvo atribuição das funções de

arrecadar ou fiscalizar ( continua ... )

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