Lei Mun. Mata de São João/BA 336/07 - Lei do Município de Mata de São João/BA nº 336 de 20.11.2007

DOM-Mata de São João: 20.11.2007

Modifica a Lei 280/2006, que dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Mata de São João.

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O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, Estado da Bahia, no uso de suas

atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O inciso I, do art. 94 da Lei Municipal nº 280/2006, passa a vigorar com a seguinte

redação:

"Art. 94 - Fica isento do imposto o imóvel:

I - residencial popular cujo valor do imposto não ultrapasse o valor de R$ 60,00

(sessenta reais);"

Art. 2º. Fica acrescido o inciso II, no art. 94 da Lei Municipal nº 280/2006, com a seguinte

redação:

"Art. 94 ...

II - Terreno sem construção cujo valor do imposto não ultrapasse o valor de R$ 20,00

(vinte reais)."

Art. 3º. O art. 179 da Lei Municipal nº 280/2006, continua previsto pelos casos do art. 94,

incluindo as modificações dos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º. Fica acrescido o parágrafo 3º §, no art. 256 da Lei Municipal nº 280/2006, com a

seguinte redação:

"Art. 256...

3º §...

I - para que a cobrança da dívida ativa seja efetivada, é necessário que o contribuinte

não possua quaisquer espécies de débitos tributários, ou esteja em parcelamento

regular destes, referente ao exercício em vigor, perante a Fazenda Pública Municipal."

Art. 5º. As tabelas de receitas nº III, IV, V, VI e VII, da Lei Municipal nº 280/2006, passam a

vigorar de acordo com os anexos desta Lei, com a seguinte correspondência:

I - a tabela ( continua ... )

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