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LC Mun. Marília/SP 277/01 - LC - Lei Complementar do Município de Marília/SP nº 277 de 13.02.2001

DOM-Marília: 13.02.2001

(Dispõe sobre a conversão dos valores fixados em UFIR para reais e modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal - e dá outras providências).


DR. JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Marília aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei Complementar nº 267, de 21 de dezembro de 2000.

Art. 2º Os valores que, até 31 de dezembro de 2000, estavam fixados na legislação municipal em Unidades Fiscais de Referência - UFIR, ficam convertidos em Reais, observando-se a equivalência de R$ 1,0641 (um real e seiscentos e quarenta e um milésimos de centavos) para cada UFIR, cujo valor ora adotado corresponde àquele fixado para 1º de janeiro de 2000.

Art. 3º A partir do exercício de 2001, inclusive, os valores convertidos na forma do artigo anterior serão atualizados, em Io de janeiro de cada exercício, pela variação do índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas, acumulada no exercício anterior.

Parágrafo único. Em caso de extinção do índice previsto no caput deste artigo, será adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 4º O § 3º, do artigo 56, da Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997, modificada posteriormente, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º. Aos créditos fiscais do Município aplicam-se as normas da correção monetária de tributos e penalidades devidos ao Fisco Municipal, nos termos da legislação tributária municipal pertinente."

Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos são retroativos a 1º de janeiro de 2001.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Marília, 13 de fevereiro de 2001 ( continua ... )

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