x
x
x
LC Mun. Marília/SP 158/97 - LC - Lei Complementar do Município de Marília/SP nº 158 de 29.12.1997

DOM-Marília: 29.12.1997

Institui o Código Tributário do Município de Marília.


Dr. José Abelardo Guimarães Camarinha,

Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Marília aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece, nos termos do artigo 40, parágrafo único, I, da Lei Orgânica do Município de Marília, artigo 30, III e 156, da Constituição da República Federativa do Brasil, normas relativas à instituição e arrecadação dos Tributos de competência do Município de Marília.

LIVRO I
PARTE GERAL

TÍTULO I DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Integram o sistema tributário do Município:

I - IMPOSTOS:

a) Sobre a Propriedade Predial Urbana;

b) Sobre a Propriedade Territorial Urbana;

c) Sobre Serviços de Qualquer Natureza, não compreendidos na competência do Estado;

d) Sobre Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

II - TAXAS:

a) Em razão do exercício do Poder de Polícia Municipal;

b) Pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados pelo Município ao contribuinte ou posto a sua disposição.

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA:

a) Decorrente de obras públicas.

Art. 3º Além dos tributos de que trata esta Lei Complementar, o Município poderá instituir Contribuição, cobrada de seus Servidores, para o custeio, em benefício destes, de Sistemas de Previdência e Assistência Social.

CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?