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Dec. Mun. Marília/SP 7.665/98 - Dec. - Decreto do Município de Marília/SP nº 7.665 de 20.11.1998

DOM-Marília: 20.11.1998

Regulamenta a Lei Complementar nº 158/97, que instituiu o Código Tributário do município de Marília.


DR. JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA, Prefeito Municipal de Marília, usando das atribuições que lhe confere o artigo 370, da Lei Complementar nº 158, de 19 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília, tendo em vista o que consta no Guichê nº 21718/98,

DECRETA :

LIVRO I
PARTE GERAL

TÍTULO I
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A apuração do crédito tributário compete ao contribuinte quando lhe couber preencher a guia de recolhimento do tributo.

Parágrafo único. As guias de recolhimento do tributo serão preenchidas com os elementos da escrita fiscal e comercial do contribuinte, e servirão de base para pagamento, ressalvado ao fisco a cobrança de diferença resultante de erro de cálculo ou de interpretação.

Art. 2º A retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, quando visa a reduzir ou excluir tributos, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, antes da notificação do lançamento.

Art. 3º Os erros contidos na declaração e apurados quando do seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa encarregado da revisão.

Art. 4º Quando o cálculo do tributo tenha por base ou tome em consideração o valor ou preço de bens, direitos ou atos e fatos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, ressalvado em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

( continua ... )

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