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LC Mun. Maricá/RJ 5/91 - LC - Lei Complementar do Município de Maricá/RJ nº 5 de 30.01.1991

DOM-Maricá: 30.01.1991

(Institui o Código Tributário do Município).


O povo do Município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e

eu Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Disposição Preliminar

Art. 1º A presente Lei institui, com fundamento no Capítulo I do Título VI da Constituição da República Federativa do Brasil, e no Código Tributário Nacional, o sistema tributário do Município de Maricá, estabelece normas complementares de Direito Tributário a ele relativas e disciplina a atividade tributária do fisco municipal.

Livro Primeiro

Parte Especial
Dos Tributos

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - IMPOSTOS:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

b) Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI);

c) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

d) Imposto sobre Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC);

II - TAXAS:

a) Tarifa de Serviços Públicos;

b) Taxas de Licença (TL);

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Título I
DOS IMPOSTOS

Capítulo I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Seção I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 3º A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade , o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município.

Parágrafo único. O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia 1º de janeiro.

Art. 4º Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana a definida e delimitada em lei municipal, onde existam, pelo ( continua ... )

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