x
x
x
LC Mun. Maricá/RJ 136/06 - LC - Lei Complementar do Município de Maricá/RJ nº 136 de 17.01.2006

DOM-Maricá: 17.01.2006

Altera o Anexo I e o Anexo XII da Lei Complementar n 112, de 12/12/2003, e autoriza a reducao de aliquotas como forma de concessao de incentivo fiscal.


 
Clique aqui para fazer o download desse ato.

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1 Altera o Anexo I da Lei Complementar n 112, de 12/12/2003, que passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2 Altera o Anexo XII da Lei Complementar n 112, de 12/12/2003, que passa a vigorar na forma do Anexo XII desta Lei Complementar.
Art. 3 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder, por decreto, reducao de aliquotas, por prazo certo, para empresas que vierem a se instalar no Municipio de Maricá ou que venham a promover o desenvolvimento economico ou social do Municipio.
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao, gerando seus efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.
Municipio de MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2006.
RICARDO JOSE QUEIROZ DA SILVA
PREFEITO
ANEXO I
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
I - Empresas que exploram os serviços de:
LISTA DE SERVIÇOS
% sobre o preço do serviço
1 - Serviços de informática e congeneres.
-
1.01 - Analise e desenvolvimento de sistemas.
2%
1.02 - Programaçao.
2%
1.03 - Processamento de dados e congeneres.
3%
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletronicos.
3%
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação
2%
1.06 - Assessoria e consultoria em informatica.
2%
1.07 - Suporte tecnico em informatica, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
2%
1.08 - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?