x
x
x
LC Mun. Maricá/RJ 136/06 - LC - Lei Complementar do Município de Maricá/RJ nº 136 de 17.01.2006

DOM-Maricá: 17.01.2006

Altera o Anexo I e o Anexo XII da Lei Complementar n 112, de 12/12/2003, e autoriza a reducao de aliquotas como forma de concessao de incentivo fiscal.


 
Clique aqui para fazer o download desse ato.

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 112, de 12/12/2003, que passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2º Altera o Anexo XII da Lei Complementar nº 112, de 12/12/2003, que passa a vigorar na forma do Anexo XII desta Lei Complementar.

Art. 3º Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal X conceder, por decreto, redução de alíquotas, por prazo certo, para empresas que vierem a se instalar no Município de Maricá ou que venham X promover o desenvolvimento econômico ou social do Município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2006.

Município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2006.



RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA
PREFEITO

ANEXO I
TABELA PARA COBRANXA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA



I - Empresas que exploram os serviços de:

LISTA DE SERVIÇOS
% sobre o preço do serviço

1 - Serviços de informática e congêneres.
-

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
2%

1.02 - Programação.
2%

1.03 - Processamento de dados e congêneres.
3%

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
3%

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação
2%

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
2%

1.07 - Suporte técnico em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?