LC Mun. Maricá/RJ 136/06 - LC - Lei Complementar do Município de Maricá/RJ nº 136 de 17.01.2006
DOM-Maricá: 17.01.2006
Altera o Anexo I e o Anexo XII da Lei Complementar n 112, de 12/12/2003, e autoriza a reducao de aliquotas como forma de concessao de incentivo fiscal.
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O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 112, de 12/12/2003, que passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º Altera o Anexo XII da Lei Complementar nº 112, de 12/12/2003, que passa a vigorar na forma do Anexo XII desta Lei Complementar.
Art. 3º Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal X conceder, por decreto, redução de alíquotas, por prazo certo, para empresas que vierem a se instalar no Município de Maricá ou que venham X promover o desenvolvimento econômico ou social do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2006.
Município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2006.
RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA
PREFEITO
ANEXO I
TABELA PARA COBRANXA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
I - Empresas que exploram os serviços de:
LISTA DE SERVIÇOS
% sobre o preço do serviço
1 - Serviços de informática e congêneres.
-
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
2%
1.02 - Programação.
2%
1.03 - Processamento de dados e congêneres.
3%
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
3%
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação
2%
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
2%
1.07 - Suporte técnico em ( continua ... )
