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LC Mun. Maricá/RJ 112/03 - LC - Lei Complementar do Município de Maricá/RJ nº 112 de 12.12.2003

DOM-Maricá: 31.12.2003

Revoga dispositivos que enumera da Lei nº 910, de 14 de dezembro de 1990, renomeada Lei Complementar n? 005, de 30 de janeiro de 1991, que institui o Codigo Tributario Municipal, define nova forma de cobranca do Imposto Sobre Servi?os de Qualquer Natureza, de acordo com a Lei Complementar n? 116, de 01 de agosto de 2003.


 
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O POVO DO MUNIC?PIO DE MARIC?, por seus representantes na C?mara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei Complementar:

T?TULO I

DO IMPOSTO SOBRE SERVI?OS DE QUALQUER NATUREZA

Cap?tulo I

FATO GERADOR

Art. 1? O Imposto Sobre Servi?os de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a presta??o dos servi?os constantes do anexo I desta Lei, ainda que esses n?o se constituam como atividade preponderante do prestador.

? 1? A hip?tese de incid?ncia do imposto se configura independentemente:

I - da exist?ncia de estabelecimento fixo;

II - do resultado financeiro do exerc?cio da atividade;

III - do cumprimento de qualquer exig?ncia legal ou regulamentar, sem preju?zo das penalidades cab?veis;

IV - do pagamento ou n?o do pre?o do servi?o no mesmo m?s ou exerc?cio;

V - da denomina??o dada ao servi?o prestado.

? 2? O imposto incide tamb?m sobre:

I - o servi?o proveniente do exterior do Pa?s ou cuja presta??o se tenha iniciado no exterior do Pa?s;

II - os servi?os prestados mediante a utiliza??o de bens e servi?os p?blicos explorados economicamente mediante autoriza??o, permiss?o ou concess?o, com o pagamento de tarifa, pre?o ou ped?gio pelo usu?rio final do servi?o.


Cap?tulo II

N?O-INCID?NCIA

Art. 2? O Imposto sobre Servi?os de Qualquer Natureza n?o ( continua ... )

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