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LC Mun. Maricá/RJ 112/03 - LC - Lei Complementar do Município de Maricá/RJ nº 112 de 12.12.2003

DOM-Maricá: 31.12.2003

Revoga dispositivos que enumera da Lei nº 910, de 14 de dezembro de 1990, renomeada Lei Complementar nº 005, de 30 de janeiro de 1991, que institui o Código Tributário Municipal, define nova forma de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de acordo com a Lei Complementar nº 116, de 01 de agosto de 2003.


O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Capítulo I
FATO GERADOR

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes do anexo I desta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º A hipótese de incidência do imposto se configura independentemente:

I - da existência de estabelecimento fixo;

II - do resultado financeiro do exercício da atividade;

III - do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

IV - do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício;

V - da denominação dada ao serviço prestado.

§ 2º. O imposto incide também sobre:

I - o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Capítulo II
NÃO-INCIDÊNCIA

Art. 2º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre:

I - a prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação;

II - as exportações de serviços para o exterior do País;

III - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes, dos gerentes-delegados e administradores;

IV - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso II os serviços desenvolvidos no Município, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no ( continua ... )

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