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Dec. Mun. Maricá/RJ 483/07 - Dec. - Decreto do Município de Maricá/RJ nº 483 de 30.10.2007

DOM-Maricá: 30.10.2007

Institui a Nota Fiscal e a Nota Fiscal Eletrõnica como documentos fiscais para operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 32 da Lei Complementar Municipal nº 112, de 12/12/2003.


 
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O Prefeito Municipal de Maricá, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Avulsa para prestadores de serviços eventuais a Nota Fiscal Eletrônica para contribuintes inscritos, que serão autorizadas pelo Poder Executivo Municipal mediante solicitação do interessado e emitidas eletronicamente.
Art. 2º A Nota Fiscal Avulsa será fornecida "de ofício" pela autoridade administrativa, mediante solicitação presencial do interessado e obedecerá a numeração sequencial estabelecida pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º A Nota Fiscal Eletrônica deverá ser solicitada eletronicamente, no site oficial da Prefeitura e autorizada pela autoridade administrativa.
Parágrafo único. A numeração da Nota Fiscal Eletrônica será sequencial para cada um dos contribuintes a partir do número 1 (um).
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se!
Prefeitura Municipal de Maricá - RJ, em 30 de outubro de 2007.
Ricardo José Queiroz da Silva - Prefeito
Luiz Carlos Bittencourt Coelho - Secretário da Fazenda e Planejamento ( continua ... )

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