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Dec. Mun. Maricá/RJ 46/05 - Dec. - Decreto do Município de Maricá/RJ nº 46 de 14.04.2005

DOM-Maricá: 14.04.2005

Regulamenta e disciplina os procedimentos necessários à autorização para impressão de documentos fiscais, sua emissão e dá outras providências.


 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ, no uso das atribuições estabelecidas no Inciso III, do Artigo 127 da Lei Orgânica do Município de Maricá,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Seção I

Das Disposições Comuns

Art. 1º Os contribuintes referidos nos artigos 6º e 10 da Lei Complementar nº 112, de 12 de dezembro de 2003, deverão emitir, conforme as operações ou prestações que realizarem, um dos seguintes documentos identificados através das espécies:

I - Nota Fiscal de Serviço (NFS);

II - Nota Fiscal Fatura de Serviço (NFF);

III - Documentos Fiscais Emitidos em Substituição a Nota Fiscal (DSNF);

IV - Nota Fiscal de Entrada (NFE).

§ 1º O estabelecimento prestador de serviço emitirá documento fiscal:

a) quando da prestação do serviço;

b) quando do recebimento de adiantamentos do preço do serviço, sinais ou pagamentos antecipados de qualquer espécie;

c) na regularização decorrente da diferença de preço ou correção ou reajustamento do preço do serviço, que implique em aumento do valor original da prestação do serviço, quando já tenha sido emitido documento fiscal;

d) quando do recebimento do aviso de crédito, pelos prestadores de serviços que pagam o imposto sobre comissão.

§ 2º Nos serviços prestados para recebimento a prazo, o sujeito passivo deverá incluir, na base de cálculo do imposto sobre serviços, os juros ou o ônus decorrente do prazo, ainda que cobrados em separado.

§ 3º A nota fiscal poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a sua denominação passará a ser "Nota Fiscal Fatura de Serviço".

§ 4º O documento ( continua ... )

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