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Dec. Mun. Maricá/RJ 31/05 - Dec. - Decreto do Município de Maricá/RJ nº 31 de 11.03.2005

DOM-Maricá: 11.03.2005

Regulamenta e disciplina os procedimentos necessários à escrituração dos livros fiscais e dá outras providências.


 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ, no uso das atribuições legais estabelecidas no Inciso III, do Artigo 127, da Lei Orgânica do Município de Maricá, e em especial o que dispõe o Artigo 32, parágrafos 1º e 2º, da Lei Complementar nº 112, de 14 de dezembro de 2003,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DOS LIVROS FISCAIS

Seção I

Das Disposições Comuns

   Art. 1º Os Livros Fiscais de utilização obrigatória pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, destinam-se à escrituração dos documentos fiscais de prestação de serviços emitidos, bem como ao registro da entrada dos impressos de documentos fiscais confeccionados por estabelecimentos gráficos e à lavratura de termos de ocorrências, pelo fisco ou pelo contribuinte, quando previsto.

   Art. 2º Os contribuintes sujeitos ao ISSQN são obrigados a escriturar e manter os livros fiscais abaixo especificados, de acordo com as operações realizadas e com a forma pela qual se constituírem:

   I - Livro de Registro de Apuração do ISSQN ( LRA-ISS );

   II - Livro de Registro de Impressão de Documentos Fiscais e Ocorrências (LRIDFO).

   III - Livro de Registro de Apuração do ISS das Instituições Financeiras (LRAIF ).

   § 1º Os livros que tratam os incisos I e II serão de uso obrigatório aos contribuintes sujeitos ao regime por homologação, que estejam exercendo atividades de prestação de serviços, inclusive as sociedades profissionais, os profissionais autônomos estabelecidos que utilizem nota fiscal de serviços e empresas enquadradas no regime ( continua ... )

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