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LC Mun. Itapetininga/SP 13/03 - LC - Lei Complementar do Município de Itapetininga/SP nº 13 de 29.12.2003

DOM-Itapetininga: 29.12.2003

Dispõe sobre a consolidação e atualização da legislação tributária vigente, instituindo penalidades, alterando alíquotas e disciplinando outras providências.


Engº Ricardo Barbará da Costa Lima, Prefeito do Município de Itapetininga, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Itapetininga aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Disposição Preliminar

Art. 1º O sistema tributário do Município é regido pela Constituição da República Federativa do Brasil, pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), Leis Complementares e por este Código, que institui os tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.

LIVRO I

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 2º Compõe o sistema tributário do município:

I - os impostos:

a) sobre a Propriedade Territorial Urbana;

b) sobre a Propriedade Predial Urbana;

c) sobre a Transmissão de Bens Imóveis; e

d) sobre os Serviços de Qualquer Natureza;

II - as Taxas:

a) decorrentes de efetivo exercício de poder de polícia administrativa;

1 - de licença de fiscalização de localização;

2 - de licença de fiscalização de funcionamento e controle;

3 - de licença especial para funcionamento em caráter eventual e por ocasiões festivas;

4 - de licença para exercício de comércio eventual ou ambulante no território do município;

5 - de licença para execução de obras particulares;

6 - de licença para anúncios;

7 - de licença para estacionamento em vias e logradouros públicos municipais;

8 - de licença de fiscalização sanitária; e

9 - de licença de ocupação de áreas em logradouros públicos.

b) decorrentes da utilização, efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição:

1 - de limpeza pública;

2 - de conservação de vias e logradouros públicos; e

3 - de combate a sinistros;

c) de expediente.

III - as Contribuições de Melhoria.

Art. 3º Os demais serviços, cuja natureza não comportem a cobrança de taxas, serão discriminados em lei especial, que instituirá o regime de preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

Parágrafo único. O Executivo, mediante decreto, estabelecerá os preços públicos para os serviços prestados sob esse ( continua ... )

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