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Dec. Mun. Itapetininga/SP 197/05 - Dec. - Decreto do Município de Itapetininga/SP nº 197 de 09.12.2005

DOM-Itapetininga: 09.12.2005

Dispõe sobre alteração do parágrafo 3º do art. 39, do Decreto nº 71 de 24.01.2004 que regulamenta as obrigações acessórias do ISSQN.


ROBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que a Secretaria da Administração estará lançando no exercício de 2006 o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN em sistema de boleto bancário (com código de barras), sendo entregues aos prestadores de serviços um carnê com 12 guias;

Considerando que com essa medida estaremos melhorando a prestação desses serviços, bem como a arrecadação municipal;

Considerando finalmente que tal medida vem atender ao solicitado pelo Secretário da Administração, com anuência da Procuradoria Jurídica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o parágrafo 3º do artigo 39, do Decreto nº 71 de 24/01/2004, com a seguinte redação:

"Artigo 39. (.)

§ 3º. O prazo para entrega da declaração mensal de serviços (DMS), será até o dia 5 do mês subsequente ao vencido."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

ROBERTO RAMALHO TAVARES

Prefeito Municipal

MESSIAS FERREIRA LUCIO

Secretário de ( continua ... )

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