Port. Mun. Itaperuna/RJ 62/06 - Port. - Portaria do Município de Itaperuna/RJ nº 62 de 21.06.2006
DOM-Itaperuna: 21.06.2006
Institui Modelos de Documentação Fiscal e dá outras providências.O Prefeito Municipal de Itaperuna, no uso de suas atribuições legais e, especificamente, atendendo ao Inciso V do Art. 7º, VIII do Art. 30, Inciso VII do Art. 33, Inciso IV do Art. 58 e Inciso VII do Art. 83 do Decreto nº 34, de 20 de fevereiro de 2.006,
DETERMINA :
Art. 1º Ficam instituídos os modelos da Documentação Fiscal estabelecida no Decreto nº 34, de 20 de fevereiro de 2.006, conforme anexos de 1 a 43, desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .
Prefeitura Municipal de Itaperuna, 21 de junho de 2006.
JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JUNIOR
Prefeito Municipal ANEXO 1
LRDO - LIVRO DE REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIASFigura 1 ANEXO 2
LRES - LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADA DE SERVIÇOFigura 2 ANEXO 3
LRPS - LIVRO DE REGISTRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOFigura ( continua ... )
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