Port. Prefeito/Itaperuna - RJ 62/06 - Port. - Portaria PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA - Prefeito/Itaperuna - RJ nº 62 de 21.06.2006

DOM-Itaperuna: 21.06.2006

Institui Modelos de Documentação Fiscal e dá outras providências.

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O Prefeito Municipal de Itaperuna, no uso de suas atribuições legais e, especificamente, atendendo ao Inciso V do Art. 7º, VIII do Art. 30, Inciso VII do Art. 33, Inciso IV do Art. 58 e Inciso VII do Art. 83 do Decreto No 34, de 20 de fevereiro de 2.006,

DETERMINA:

Art. 1.o Ficam instituídos os modelos da Documentação Fiscal estabelecida no Decreto No 34, de 20 de fevereiro de 2.006, conforme anexos de 1 a 43, desta Portaria.

Art. 2.o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Itaperuna, 21 de junho de 2006.

JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JUNIOR

PREFEITO ( continua ... )

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