x
x
x
Dec. Mun. Itaperuna/RJ 75/78 - Dec. - Decreto do Município de Itaperuna/RJ nº 75 de 26.01.1978

DOM-Itaperuna: 26.01.1978

Regulamenta o ISS e Taxas do Poder de Polícia constantes da Lei Municipal nº 124 de 16 de Novembro de 1977 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itaperuna no uso de suas atribuições legais e como autoriza a Lei nº 124, de 16 de Novembro de 1977,

Decreta :

Disposições Iniciais

Art. 1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde sejam planejados, organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados os serviços total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, matriz ou qualquer outras que venham a ser utilizadas.

Art. 2º Na hipótese de serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal ou por sociedades de profissionais liberais, exceto nos casos especiais discriminados no artigo seguinte deste Decreto, serão lançados e arrecadados em 3 (três) parcelas, cada uma correspondente a DAM específico.

§ 1º. A data do vencimento de cada uma das parcelas referidas no "caput" deste artigo é a seguinte:

1ª Parcela em 31/Janeiro de 1978.

2ª Parcela em 31/Maio de 1978.

3ª Parcela em 31/Setembro de 1978.

§ 2º. Fica prorrogado o vencimento da 1ª parcela no corrente exercício para 15 de Fevereiro de 1978.

Art. 3º A Prefeitura poderá lançar e arrecadar em um único DAM a totalidade do ISS, nos seguintes casos especiais:

I - quando se tratar de lançamento suplementar.

II - quando o contribuinte optar pelo pagamento de uma só vez antes do vencimento da 1ª parcela.

Art. 4º As empresas que prestarem quaisquer dos serviços previstos na lista de prestadores de serviços do Código Tributário Municipal, ficam obrigados, independentemente de aviso de notificação a calcular e recolher o imposto devido em cada mês, até o dia 10 do mês seguinte.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?