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Lei Mun. Itaperuna/RJ 75/00 - Lei do Município de Itaperuna/RJ nº 75 de 21.12.2000

DOM-Itaperuna: 21.12.2000

Institui Procedimentos para Atualização de Créditos da Fazenda Pública Municipal a Câmara Municipal de Itaperuna.


 
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INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA, decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

ART 1º - Em face da extinção da Unidade Fiscal de Referencia - UFIR, em 1º de Janeiro de 2001, todos os valores que, na atual legislação do Município de Itaperuna, estiverem expressos em Unidades Fiscais de Referencia ou, se expressos originalmente em Unidades de Valor Fiscal do Município de Itaperuna - UNIF, tenham sido objeto da conversão a que refere o artigo 2º do Decreto n0 14.502, de 29 de dezembro de 1995, bem como os créditos da Fazenda Publica Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, e inscritos ou não na divida ativa, serão atualizados pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGB), acumulada no exercício de 2000, após, se for o caso, sua conversão em reais mediante a sua multiplicação pelo valor da UFIR vigente em 1º de Janeiro de 2000.

ART 2º - Em 1º de Janeiro de cada exercício posterior a 2001, os valores que tenham sido convertidos pela regra do artigo 1º, assim como os demais créditos da Fazenda Publica Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, e inscritos ou não em divida ativa, serão atualizados pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício anterior.

ART 3º - Caso o índice previsto nos artigos 1º e 2º desta Lei seja extinto, ou de alguma forma não possa mais ser aplicado, será adotado outro índice que reflita a perda do poder aquisitivo de moeda, dando-se prioridade para o índice de Preços ao Consumidor -RJ (IPC-RJ), calculado pela Fundação ( continua ... )

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