Dec. Mun. Itaperuna/RJ 36/06 - Dec. - Decreto do Município de Itaperuna/RJ nº 36 de 20.02.2006

DOM-Itaperuna: 20.02.2006

Recusa domicílio tributário eleito em outro muncípio e da outras providências.

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O Prefeito Municipal de Itaperuna, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam recusados os domicílios tributários eleitos em outros municípios, por impossibilitar ou dificultar a fiscalização ou arrecadação, quando o prestador de serviço exercer atividade econômica.

Parágrafo Único - Considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Itaperuna, 20 de fevereiro de 2006.

JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JUNIOR

PREFEITO ( continua ... )

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