Dec. Mun. Itaperuna/RJ 36/06 - Dec. - Decreto do Município de Itaperuna/RJ nº 36 de 20.02.2006
DOM-Itaperuna: 20.02.2006
Recusa domicílio tributário eleito em outro muncípio e da outras providências.
Clique aqui para fazer download deste atoO Prefeito Municipal de Itaperuna, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Ficam recusados os domicílios tributários eleitos em outros municípios, por impossibilitar ou dificultar a fiscalização ou arrecadação, quando o prestador de serviço exercer atividade econômica.
Parágrafo Único - Considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaperuna, 20 de fevereiro de 2006.
JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JUNIOR
PREFEITO ( continua ... )
|
|