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Dec. Mun. Itaperuna/RJ 35/06 - Dec. - Decreto do Município de Itaperuna/RJ nº 35 de 20.02.2006

DOM-Itaperuna: 20.02.2006

Institui o SEFACON - Serviço Estratégico de Fiscalização e de Acompanhamento aos Contribuintes de ICMS com Potencial Tributário para o ISSQN, o Levantamento Objetivo, a Homologação Simplificada e a Estimativa Racional de Contribuintes Omissos com o ISSQN e dá outras providências.


 
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O Prefeito do Município de Itaperuna, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que, conforme estabelece o Artigo 11 da Lei Complementar Federal No 101, de 04 de maio de 2.000 - Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, a efetiva arrecadação do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é requisito Essencial da Responsabilidade na Gestão Fiscal;

CONSIDERANDO que, de acordo com o que preceitua o Parágrafo Único do Artigo 11 da Lei Complementar Federal No 101, de 04 de maio de 2.000 - Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, a inobservância da efetiva arrecadação do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é impeditiva para o recebimento de transferências voluntárias;

CONSIDERANDO, também, que, por determinação do Artigo 13 da Lei Complementar Federal No 101, de 04 de maio de 2.000, a Prefeitura disponibilizará, para a Câmara de Vereadores e o Ministério Público, Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o desdobramento das receitas para o exercício subseqüente, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, das medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal;

CONSIDERANDO, finalmente, para combater à evasão e à sonegação fiscal, é necessário Controle de Inteligência Fiscal,










DECRETA:

Art. 1.o O SEFACON - Serviço Estratégico de Fiscalização e de Acompanhamento aos Contribuintes de ICMS com Potencial Tributário para o ISSQN será aplicado nos seguintes casos ( continua ... )

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