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Lei Mun. Itapecerica da Serra/SP 1.864/07 - Lei do Município de Itapecerica da Serra/SP nº 1.864 de 18.12.2007

DOM-Itapecerica da Serra: 18.12.2007

Altera as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes nos subitens 7.02, 7.03, 7.05 e 7.19 do item 7, da Tabela I, anexa à Lei Municipal nº 1.461, de 17 de dezembro de 2003.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam alteradas as alíquotas dos subitens 7.02, 7.03, 7.05 e 7.19 do item 7, da Tabela I, anexa à Lei Municipal nº 1.461, de 17 de dezembro de 2003, passando os serviços neles descritos a serem tributados pela alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o seu valor.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor no prazo de noventa dias a partir da data de sua publicação .

Itapecerica da serra, 18 de dezembro de 2007 .

JORGE JOSÉ DA COSTA

Prefeito

Registrada e afixada nesta Prefeitura na data supra.

RAFAEL DE JESUS FREITAS

Secretaria Municipal de Administração ( continua ... )

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