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Dec. Mun. Itapecerica da Serra/SP 1.807/04 - Dec. - Decreto do Município de Itapecerica da Serra/SP nº 1.807 de 06.05.2004

DOM-Itapecerica da Serra: 06.05.2004

(Aprova o sistema do ISS Eletrônico em sua versão 1.0.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

Considerando que a edição da Lei Federal nº 116, de 28 de julho de 2003, alterou a estrutura do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e que a Lei Municipal nº 1.46l, de 17 de dezembro de 2003, adotou esta nova estrutura, incrementando a necessidade de fiscalização, inclusive pelos novos serviços tributáveis;

Considerando que não só os contribuintes, mas também os responsáveis, ou seja, os tomadores e os intermediários de serviços, estão obrigados a recolher o imposto e ao cumprimento da obrigação de retê-los na fonte;

Considerando que se toma necessário a devida regulamentação para explicitar a conduta daqueles sujeitos passivos e dos agentes fiscais;

Considerando que se pretende modernizar a administração tributária pertinente ao Imposto, tornando mais ágil e objetiva a obediência das prescrições legais, e, para tanto, é o sistema eletrônico o instrumento mais atual e moderno, sem excluir entretanto, se necessário, outro sistema;

Considerando que serão beneficiados os prestadores, os tomadores e os intermediários dos serviços elencados na lista anexa à Lei, pela facilidade do cumprimento das suas obrigações, e também a própria administração que ganhará agilidade e com as inúmeras possibilidades de melhor fiscalizar e por conseqüência arrecadar;

Considerando que as declarações feitas fornecerão à administração tributaria as informações sociais, econômicas e fiscais devidamente individualizadas dos sujeitos passivos;

Considerando que reuniu-se neste Decreto todas as regras que permitirão a fiel aplicação da Lei ora regulamentada.

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o sistema do 1SS Eletrônico em sua versão 1.0.

Parágrafo único. Deverá ser acompanhada no endereço eletrônico www.itapecerica.sp.gov.br a eventual edição de novas versões que alterem o sistema.

( continua ... )

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