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Lei Mun. Iracemápolis/SP 1.731/08 - Lei do Município de Iracemápolis/SP nº 1.731 de 30.12.2008

DOM-Iracemápolis: 30.12.2008

Altera disposições das Leis Municipais nº 1.058, de 23 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), nº 1.464, de 29 de dezembro de 2003 (ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e nº 1.694, de 04 de abril de 2008 (Programa de Recuperação Fiscal do Município de Iracemápolis), com suas alterações subseqüentes, e dá outras providências.


FÁBIO FRANCISCO ZUZA, Prefeito Municipal de Iracemápolis, Estado de São Paulo.

Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica do Município;

Faço saber que a Câmara Municipal de Iracemápolis aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 87 da Lei Municipal nº 1.058, de 23 de Dezembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 87. Os contribuintes sujeitos ao Poder de Polícia Administrativa do município para localizar-se, instalar-se ou manter suas atividades, pagarão a Taxa de Licença para Localização e Fiscalização de Funcionamento antes do início de suas atividades, com a aplicação das alíquotas indicadas no Artigo 92 desta Lei.

§ 1º. Nos exercícios subseqüentes ao do início de suas atividades os contribuintes a que se refere este artigo pagarão, anualmente, em março, a Taxa de Licença para Fiscalização de Funcionamento, com a aplicação apenas da alíquota correspondente à fiscalização.

§ 2º. As empresas que comprovadamente estiverem inativas ficarão isentas do pagamento da Taxa de Licença para a Fiscalização de Funcionamento no exercício em que ocorrer a inatividade.

§ 3º. O Profissional Autônomo que exercer atividade eventual no município pagará o equivalente a um quarto da Taxa de Licença para Fiscalização de Funcionamento para cada evento, de acordo com a alíquota indicada no Artigo 92 desta Lei."

Art. 2º O Artigo 92 da Lei Municipal nº 1.058, de 23 de Dezembro de 1997, denominada Código Tributário Municipal, com as alterações que lhe deram a Lei Municipal nº 1.097, de 05 de outubro de 1998, a Lei Municipal nº 1.271, de 28 de novembro de 2001 e a Lei Municipal nº 1.641, de 27 de dezembro de 2006, passa a vigorar a seguinte ( continua ... )

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