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Lei Mun. Iracemápolis/SP 1.639/06 - Lei do Município de Iracemápolis/SP nº 1.639 de 07.12.2006

DOM-Iracemápolis: 07.12.2006

Dispõe sobre nova redação do Parágrafo 1º do Art. 8º da Lei Municipal nº 1.464, de 29 de dezembro de 2003 e dá outras providências.


 
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FÁBIO FRANCISCO ZUZA, Prefeito Municipal de Iracemápolis, Estado de São

Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica do

Município de Iracemápolis;

Faço saber que a Câmara Municipal de Iracemápolis aprova e eu sanciono e

promulgo a seguinte Lei municipal:

Art. 1º - O § 1º do art. 8º da Lei municipal nº 1.464, de 29 de dezembro de 2003

passará a ter vigência acrescido dos incisos I a III e com a seguinte redação:

I - Profissionais autônomos com nível superior (...) R$ 320,00

II - Profissionais autônomos com nível médio ou técnico R$ 160,00

III - Profissionais autônomos de outros níveis (...) R$ 55,00

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Iracemápolis aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis.

FÁBIO FRANCISCO ZUZA

- Prefeito Municipal -

Esta Lei nº 1639/2006, foi registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal

de Iracemápolis, afixada no quadro geral de avisos do Paço Municipal no local de

costume em 07/12/2006.

Nelson Benedito Granso

- Secretário Executivo ( continua ... )

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