Lei do Munic�pio de Iracem�polis/SP n� 1.639 de 07.12.2006 (Disp�e sobre nova reda��o do Par�grafo 1� do Art. 8� da Lei Municipal n� 1.464, de 29 de dezembro de

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Lei Mun. Iracem�polis/SP 1.639/06 - Lei do Munic�pio de Iracem�polis/SP n� 1.639 de 07.12.2006

DOM-Iracem�polis: 07.12.2006
Disp�e sobre nova reda��o do Par�grafo 1� do Art. 8� da Lei Municipal n� 1.464, de 29 de dezembro de 2003 e d� outras provid�ncias.

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F�BIO FRANCISCO ZUZA, Prefeito Municipal de Iracem�polis, Estado de S�o
Paulo, usando das atribui��es que lhe s�o conferidas por Lei, em especial a Lei Org�nica do
Munic�pio de Iracem�polis;
Fa�o saber que a C�mara Municipal de Iracem�polis aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei municipal:
Art. 1� - O � 1� do art. 8� da Lei municipal n� 1.464, de 29 de dezembro de 2003
passar� a ter vig�ncia acrescido dos incisos I a III e com a seguinte reda��o:
I - Profissionais aut�nomos com n�vel superior (...) R$ 320,00
II - Profissionais aut�nomos com n�vel m�dio ou t�cnico R$ 160,00
III - Profissionais aut�nomos de outros n�veis (...) R$ 55,00
Art. 2� - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.
Art. 3�- Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
Iracem�polis aos sete dias do m�s de dezembro do ano de dois mil e seis.
F�BIO FRANCISCO ZUZA
- Prefeito Municipal -
Esta Lei n� 1639/2006, foi registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Iracem�polis, afixada no quadro geral de avisos do Pa�o Municipal no local de
costume em 07/12/2006.
Nelson Benedito Granso
- Secret�rio Executivo ( continua ... )

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