x
x
x
Lei Mun. Iracemápolis/SP 1.058/97 - Lei do Município de Iracemápolis/SP nº 1.058 de 23.12.1997

DOM-Iracemápolis: 23.12.1997

Altera o Código Tributário Municipal revogando a Lei nº 736/90 de 11 de novembro de 1990, alterações subsequentes e dá outras providências.


Claudio Cosenza, Prefeito Municipal de Iracemápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º Esta lei altera o código Tributário do Município de Iracemápolis, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de calculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções, as reclamações e recursos e definido os deveres e obrigações dos contribuintes.

Art. 2º Aplicam-se as relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes as Normas Gerais de Direito Tributário constantes do código Tributário Nacional e de legislações posteriores que o modifiquem.

Art. 3º compõem o sistema Tributário do Município:

I - Impostos:

a) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

c) Sobre a transmissão de bens imóveis e diretos a eles relativos-intervivos.

II - Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de policia administrativa:

a) de licença para localização e fiscalização de estabelecimento de produção, comercio e prestação de serviços;

b) de licença para o comercio ambulante ou eventual;

c) de licença para a execução de obras particulares;

d) de licença para execução de arruamento e loteamento;

e) de licença para a ocupação do solo nas ruas e logradouros públicos.

III - Taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis pelos contribuintes:

a) de expediente;

b) de remoção de lixo.

IV - Preços públicos pela utilização efetiva de serviços públicos municipais:

a) de serviços diversos;

b) de limpeza de terrenos urbanos.

V - contribuição de melhoria.

Art. 4º Para os serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas serão estabelecidos pelo Poder Executivo preços públicos não submetidos à disciplina jurídica dos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?