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Dec. Mun. Iracemápolis/SP 2.186/08 - Dec. - Decreto do Município de Iracemápolis/SP nº 2.186 de 05.12.2008

DOM-Iracemápolis: 05.12.2008

Dispõe sobre a correção de débitos tributários municipais e dá providências.


Fábio Francisco Zuza, Prefeito Municipal de Iracemápolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica do Município de Iracemápolis:

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar nº 101/2000, em especial no que se refere as implicações decorrentes de renúncia de receita, o que pode se dar de maneira indireta pela não atualização de débitos tributários.

Decreta :

Art. 1º Ficam os débitos de origem tributária lançadas em dívida ativa, com aplicação direta no principal e incidência nos juros e multas moratórias e os valores de correções monetárias, assim como todos os demais valores utilizados como base de cálculo ou referência de cálculo de valor de tributos ou de penalidades, corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, conforme variação dos últimos 12 (Doze) meses, em percentual de 6,86% (Seis vírgula oitenta e seis por cento).

Art. 2º O presente Decreto tem incidência sobre todos os valores tratados pelo Código Tributário do Município de Iracemápolis e suas posteriores alterações.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Iracemápolis, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito.

Fábio Francisco Zuza

Prefeito ( continua ... )

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