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Dec. Mun. Iracemápolis/SP 1.099/01 - Dec. - Decreto do Município de Iracemápolis/SP nº 1.099 de 02.01.2001

DOM-Iracemápolis: 02.01.2001

Dispõe sobre a conversão dos tributos municipais calculados em UFIR para real, em razão de sua extinção pelo Governo Federal.


 
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JOÃO RENATO ALVES PEREIRA, Prefeito Municipal de Iracemápolis, ao uso da competência que lhe confere a lei orgânica do Município,
CONSIDERANDO que os tributos municipais vinham sendo corrigidos com a variação da UFIR - Unidade Fiscal de Referência, a qual foi extinta por força da Medida Provisória n.° 1973 publicada no D.O U em 26 de outubro de 2000,
CONSIDERANDO que os índices inflacionários que aumentam a UFIR apontam para uma inflação em trono de 6% (seis por cento) e o Município é competente para fixar
outro índice desde que menor do que o Federal
DECRETA:
Artigo 1o - A atualização da UFIR correspondente ao exercício de 2000 para aplicação no exercício de 2001 será de 6% (seis por cento).
Artigo 2o - Todos os lançamentos de Tributos Municipais a partir de 1.° de janeiro de 2001 deverão ser feitos em real.
Artigo 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação Iracemápolis - SP. 02 de janeiro de 2001.



JOÃO RENATO ALVES PEREIRA Prefeito Municipal


Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal, ao segundo dia do mês de janeiro de 2001



ANTÔNIO JOSÉ DUCATTI Chefe de ( continua ... )

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