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Lei Mun. Ipatinga/MG 2.033/03 - Lei do Município de Ipatinga/MG nº 2.033 de 09.12.2003

DOM-Ipatinga: 09.12.2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e a respectiva Lista de Serviços, em conformidade com a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA, NÃO INCIDÊNCIA E DO CONTRIBUINTE

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da Lista de Serviços anexa, ainda que aqueles não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Art. 3º Além dos serviços mencionados na Lista de Serviços, o ISSQN também incide sobre:

I - o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Parágrafo único. A incidência do Imposto e sua respectiva cobrança independem:

I - do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade;

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

III - da existência de estabelecimento fixo;

IV - do pagamento ou não do serviço no mesmo exercício;

V - da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 4º Não incide o ISSQN sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - os serviços prestados:

a) em ( continua ... )

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