Dec. Mun. Ipatinga/MG 5.675/07 - Dec. - Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 5.675 de 14.05.2007

DOM-Ipatinga: 14.05.2007

Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei nº 2.033/03 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, institui o Gerenciamento, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de Guia de Arrecadação do ISSQN por meios eletrônicos, estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ipatinga, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no art. 96 da Lei nº 819, de 21 de dezembro de 1983,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de Ipatinga o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através de Programa de Gerenciamento Eletrônico de Dados Econômico-Fiscais.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou não no Município de Ipatinga, ficam obrigadas a adotar o Programa de Gerenciamento Eletrônico de Dados Econômico-Fiscais, para escrituração e envio de informações e para emissão de Guia de Arrecadação de ISSQN, por meios eletrônicos, dos serviços contratados e/ou prestados.

Parágrafo único. Incluem-se nessa obrigação:

I - os estabelecimentos equiparados à pessoa jurídica;

II - os contribuintes prestadores de serviço;

III - os contribuintes por Substituição Tributária e Responsáveis Tributários por serviços tomados.

Art. 3º O Programa de Gerenciamento Eletrônico de Dados Econômico-Fiscais será disponibilizado gratuitamente:

I - via Internet, através do endereço eletrônico do Município;

II - nos terminais destinados para esse fim.

Art. 4º A apuração do imposto será feita, salvo disposição em contrário, ao final de cada mês, sob a responsabilidade individual ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---