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Lei Mun. Indaiatuba/SP 5.236/07 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 5.236 de 22.11.2007

DOM-Indaiatuba: 22.11.2007

Dá nova redação ao inciso I do art. 256 da Lei nº 1.284, de 20 de dezembro de 1.973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba, modificando a aplicação de juros de mora sobre débitos tributários, e dá outras providências.


 
Ver Ação Direta de Inconstitucionalidade ao final deste ato.

JOSÉ ONÉRIO DA SILVA, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara do Município de Indaiatuba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I do art. 256 da Lei nº 1.284, de 20 de dezembro de 1.973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 256. (...)

I - juros de mora correspondente a 0,016% por dia, sobre o montante atualizado do tributo em atraso, a partir de seu vencimento até a data do seu efetivo pagamento; (NR)"

Art. 2º O disposto no artigo anterior, não gerará ao contribuinte direito a qualquer tipo de ressarcimento e ou compensação.

Art. 3º O pagamento espontâneo do débito tributário, tanto na fase administrativa, quanto na fase judicial, suspensa por acordo e/ou confissão de divida reduzirá a verba honorária à razão de 1% (um por cento) do montante devido.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura do Município de Indaiatuba, aos 22 de novembro de 2007.

JOSE ONÉRIO DA SILVA

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI nº 172.202-0/3-00, da Comarca de SÃO PAULO, em que é requerente PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA sendo requerido PRESIDENTE DA ( continua ... )

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