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Lei Mun. Indaiatuba/SP 4.224/02 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 4.224 de 05.08.2002

DOM-Indaiatuba: 09.08.2002

Modifica a aplicação de juros de mora, multas e correção monetária sobre débitos tributários, estabelecidos no artigo 256 do Código Tributário do Município de Indaiatuba.


REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos I, II e III do artigo 256, e o seu § 1º da Lei 1.284 de 20 de dezembro de 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba. passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 256. (...)

I - juros de mora correspondente a 0,03% (três centésimos por cento) por dia, sobre o montante atualizado do tributo em atraso, a partir do seu vencimento até a data do seu efetivo pagamento;

II - multa de mora à razão de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia, até o limite de 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado do tributo em atraso, desde a data do seu vencimento até a data do seu efetivo pagamento;

III - correção monetária do valor total da divida tributária.

§ 1º. O índice de correção monetária aplicável e o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, fixados pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, adotando-se, para o seu cálculo, a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais elaborada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Indaiatuba, aos 05 de agosto de 2002.

REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ

PREFEITO ( continua ... )

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