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Lei Mun. Indaiatuba/SP 4.220/02 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 4.220 de 03.07.2002

DOM-Indaiatuba: 03.07.2002

Autoriza a compensação de créditos tributários com créditos de sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal e a transação para prevenção e terminação de litígios e dá outras providências.


REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, através de seu Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos e seu Secretário Municipal da Fazenda, autorizado a proceder à compensação de créditos tributários lançados ou confessados espontaneamente, com créditos líquidos e certos, inclusive os oriundos de precatórios, vencidos ou vincendos, de sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, nos termos e condições estipuladas nesta Lei.

§ 1º. Integram o crédito tributário de que trata este artigo o valor da correção monetária, multa e juros de mora incidentes sobre o crédito decorrente da obrigação tributária principal e devidos até a data da compensação.

§ 2º. Na compensação, o sujeito passivo poderá utilizar créditos de terceiros, recebidos a título de cessão, que estando consubstanciados em precatório, independerão da ordem cronológica de apresentação.

§ 3º. Na compensação envolvendo precatório, o valor remanescente será pago segundo a ordem cronológica de apresentação do precatório e nos termos da Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000.

Art. 2º A compensação será efetuada a requerimento do contribuinte devedor do crédito tributário, por meio do seu representante legal no caso de pessoa jurídica, na qual deverão ser indicados a natureza, a origem e o valor do crédito de que é titular, seja por direito próprio ou por cessão de terceiro, acompanhada da confissão da divida tributária junto à Fazenda Pública do Município que se pretende ter compensada.

§ 1º. O requerimento de compensação de crédito tributário deverá ser protocolado no Protocolo Geral da Municipalidade, para formação de processo administrativo ( continua ... )

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