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Dec. Mun. Indaiatuba/SP 6.217/98 - Dec. - Decreto do Município de Indaiatuba/SP nº 6.217 de 20.02.1998

DOM-Indaiatuba: 20.02.1998

Dispõe sobre a consolidação da legislação tributária vigente.


REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe confere o art. 212 do Código Tributário Nacional,

DECRETA :

Art. 1º Fica consolidado, no incluso texto único, o Código Tributário do Município de Indaiatuba, instituído pela Lei Municipal nº 1.284 de 20 de dezembro de 1.973, com todas as alterações posteriores.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Indaiatuba, aos 20 de fevereiro de 1.998.

REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ PREFEITO ( continua ... )

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