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Dec. Mun. Indaiatuba/SP 7.821/03 - Dec. - Decreto do Município de Indaiatuba/SP nº 7.821 de 28.08.2003

DOM-Indaiatuba: 28.08.2003

Estabelece prazos para o recolhimento do ISSQN mediante a GISS - Guia de informação do ISSQN e para as obrigações acessórias de escrituração e processamento eletrônico do ISSQN através da GISS, e exclui atividades, que especifica, dessas obrigações.


REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo único do artigo 67 e pelo § 4º do artigo 79 do Código Tributário do Município de Indaiatuba,

DECRETA :

Art. 1º O vencimento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sem qualquer acréscimo, poderá ser efetuado entre os dias 15 e 25 de setembro e outubro de 2003.

Parágrafo único. A partir de novembro de 2003, inclusive, o vencimento do ISSQN deverá se dar no dia 15 de cada mês.

Art. 2º As obrigações acessórias de escrituração e processamento eletrônico do ISSQN, através da GISS - Guia de informação do ISSQN,de conformidade com o Decreto 7.727 de 12 de maio de 2003, poderão, a critério do contribuinte, ser efetuadas até a data de 31 de outubro de 2003, abrangendo os meses de maio, junho, julho, agosto e setembro de 2003, sem a aplicação de qualquer penalidade.

Art. 3º Ficam excluídas das obrigações acessórias de apresentação de GISS - Guia de Informação do ISSQN, referente a serviços contratados, na qualidade de tomador de serviços, previstas no Decreto nº 7.727 de 12 de maio de 2003, as pessoas físicas que exerçam qualquer uma das seguintes atividades:

I - Artesãos;

II - Ambulantes; e

III - Feirantes.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Indaiatuba, aos 28 de agosto de 2003.

REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ

PREFEITO ( continua ... )

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